Assembleia Legislativa do Acre
Assembleia Legislativa do Estado do Acre | |
|---|---|
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| Tipo | |
| Tipo | |
| Liderança | |
Presidente | |
Líder do Governo | Michelle Melo, PDT |
Líder da Oposição | Edvaldo Magalhães, PCdoB |
| Estrutura | |
| Assentos | 25 deputados |
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Grupos políticos |
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| Eleições | |
| Sistema proporcional de lista aberta. | |
Última eleição | 2 de outubro de 2022 |
| Local de reunião | |
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| Rio Branco, Acre | |
| Website | |
| www.al.ac.leg.br | |
A Assembleia Legislativa do Acre é o órgão responsável pelo poder legislativo do estado do Acre, localizado na região Norte do Brasil. Sua principal função é a elaboração e votação das leis estaduais, além de fiscalizar o Poder Executivo e representar os interesses da população acreana.
A Assembleia Legislativa do Acre é composta por deputados estaduais eleitos pelo voto popular. Atualmente, possui 25 deputados estaduais, que são eleitos a cada quatro anos. A sede do poder legislativo estadual está localizada na capital Rio Branco. O presidente da Assembleia Legislativa é o deputado estadual eleito pelos demais parlamentares. Ele é responsável por conduzir as sessões, representar a casa e desempenhar outras funções administrativas. Através de suas atividades legislativas, os deputados estaduais têm o poder de propor, discutir, modificar e aprovar leis estaduais, bem como fiscalizar o Poder Executivo estadual, incluindo o governador e seus órgãos. Além disso, a Assembleia Legislativa também pode julgar o governador em casos de infrações político-administrativas.
A Assembleia Legislativa do Acre desempenha um papel fundamental no processo democrático do estado, permitindo que as demandas da população sejam representadas e debatidas. Através das atividades parlamentares, os deputados têm a responsabilidade de tomar decisões que impactam diretamente a vida dos cidadãos acreanos, abordando questões importantes como saúde, educação, segurança, infraestrutura e meio ambiente.[1]
História[editar | editar código-fonte]
A história da Assembleia Legislativa do Acre remonta ao período em que o Acre ainda era um território, antes de se tornar um estado brasileiro. No início do século XX, a região do Acre era palco de disputas territoriais entre o Brasil e a Bolívia. Após a assinatura do Tratado de Petrópolis em 1903, que garantiu a anexação do Acre ao território brasileiro, foram estabelecidos órgãos de governo na região.[2]
Em 1904, foi criado o Território Federal do Acre, e o primeiro governador foi nomeado. Nessa época, não existia uma assembleia legislativa propriamente dita. No entanto, em 1921, foi instalado o Conselho Regional, composto por representantes locais e nomeados pelo governo federal, com o objetivo de discutir e deliberar sobre questões administrativas e legislativas.
Somente em 1963, com a transformação do Território Federal do Acre em estado, a Assembleia Legislativa do Acre foi oficialmente instituída e promulgada. No ano passado (1962), ocorreu a primeira eleição para a assembleia, e os deputados estaduais foram empossados para representar a população acreana nas atividades legislativas.[3]
Ao longo dos anos, a Assembleia Legislativa do Acre passou por diversas legislaturas, com a eleição de novos deputados a cada pleito. A casa legislativa é responsável pela elaboração e aprovação de leis estaduais, além de exercer a fiscalização do Poder Executivo e representar os interesses dos cidadãos do Acre.
Atribuições[editar | editar código-fonte]
A Assembleia Legislativa do Acre possui diversas atribuições que são fundamentais para o funcionamento do poder legislativo estadual. Entre as principais estão:
- 1. Elaboração e aprovação de leis: A Assembleia Legislativa tem a função de criar, discutir e aprovar leis estaduais. Os deputados estaduais podem apresentar projetos de lei que abrangem diversas áreas, como educação, saúde, segurança pública, meio ambiente, entre outras.
- 2. Fiscalização do Poder Executivo: A Assembleia Legislativa tem o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo estadual, incluindo o governador e seus órgãos. Isso envolve a análise de contas, investigações, requerimentos de informações e convocações de autoridades para prestar esclarecimentos.
- 3. Aprovação do orçamento estadual: A Assembleia é responsável por aprovar o orçamento do estado, estabelecendo as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos em diferentes áreas. Essa atribuição é fundamental para o planejamento e execução das políticas públicas no Acre.
- 4. Deliberação sobre matérias de interesse estadual: A Assembleia Legislativa discute e delibera sobre assuntos de interesse estadual, como alterações na estrutura administrativa do estado, concessão de benefícios fiscais, criação ou extinção de órgãos públicos, entre outros temas relevantes para a gestão pública.
- 5. Julgamento de autoridades: Em casos de infrações político-administrativas, a Assembleia Legislativa do Acre tem o poder de julgar o governador e outros agentes políticos estaduais. Esse processo é conhecido como impeachment e pode resultar na destituição do cargo e na inelegibilidade do político.
Além dessas atribuições, a Assembleia Legislativa também pode criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar questões específicas, realizar audiências públicas para ouvir a sociedade civil e representar os interesses da população do Acre perante o poder público.
Mesa Diretora[editar | editar código-fonte]
A atual mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre é a seguinte:
| Cargo | Nome | Partido | Data de Nascimento |
|---|---|---|---|
| Presidente | Luiz Gonzaga | PSDB | 20 de março de 1959 |
| 1º Vice-presidente | Pedro Longo | PV | 14 de maio de 1962 |
| 2° Vice-presidente | Maria Antonia | Solidariedade (possivelmente desatualizado) | 6 de dezembro de 1969 |
| 3° Vice-presidente | Eduardo Ribeiro | PSD | 28 de dezembro de 1984 |
| 1º Secretário | Nicolau Junior | PP | 8 de setembro de 1984 |
| 2º Secretário | Chico Viga | PDT | 25 de março de 1965 |
| 3º Secretário | Antonia Sales | MDB | 13 de junho de 1954 |
Comissões Permanentes[editar | editar código-fonte]
As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Acre são órgãos internos compostos por deputados estaduais que desempenham um papel fundamental no processo legislativo. Elas são responsáveis por analisar, debater e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras matérias legislativas antes de serem levadas ao plenário para votação. As comissões permanentes são formadas no início de cada legislatura, e sua composição é definida levando em consideração a representatividade dos partidos políticos na Assembleia. Geralmente, as comissões são especializadas em áreas temáticas específicas, permitindo uma análise mais aprofundada e técnica das propostas legislativas.
Abaixo é possível ver as principais comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Acre:
| Nome | Presidente |
|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Comissão de Orçamento e Finanças | |
| Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo | |
| Comissão d Obras Públicas, Transportes e Comunicação | |
| Comissã de Legislação Agrária, Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente | |
| Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Comissão de Legislação Participativa | |
| Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor | |
| Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | |
| Comissão da Criança, do Adolescente, do Idoso e de Combate à Pedofilia | |
| Comissão de Segurança Pública e Combate à Violência e Narcotráfico |
Referências
- ↑ «Assembleia Legislativa do Estado do Acre». Consultado em 15 de maio de 2023
- ↑ «Aleac faz homenagem aos 120 anos do Estado Independente do Acre». Consultado em 15 de maio de 2023
- ↑ «Aleac: 60 anos de história e trabalho pelo Acre». Consultado em 15 de maio de 2023
Ver também[editar | editar código-fonte]
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
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