Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas
Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas
Sociedade de economia mista
Fundação 11 de janeiro de 1972 (52 anos)
Sede Campinas, SP
Pessoas-chave Vinicius Riverete (presidente)
Produtos Trânsito
Website oficial emdec.com.br

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - Emdec é uma empresa de caráter misto, responsável pela gestão de trânsito e transportes na cidade de Campinas. A Emdec responde pelo planejamento da circulação, gerenciamento do transporte coletivo municipal e de outras modalidades de interesse público, como táxi, transporte escolar e ônibus fretados. No trânsito, atua na engenharia de tráfego, sinalização, fiscalização e em autorizações de circulação e estacionamento, além de realizar programas de educação para a mobilidade.

História[editar | editar código-fonte]

A Emdec é responsável pela administração do trânsito na cidade de Campinas.

A Lei Municipal nº 4.092, de 11 de janeiro de 1972, transformou o antigo Escritório Municipal de Planejamento em Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), instituindo o Plano Comunitário Municipal e atribuindo à Emdec a competência para executá-lo. A empresa tinha funções diferentes das atuais, como executar serviços de Imprensa Oficial do Município e promover o planejamento socioeconômico, físico-territorial e administrativo da cidade.  

O Decreto nº 6.294, de 7 de novembro de 1980, estabeleceu o procedimento de liquidação e extinção da empresa, que foi cessado em Assembleia Geral Extraordinária e revogado pelo Decreto nº 9.987, de 16 de novembro de 1989.

A partir da publicação da Lei Municipal nº 7.721, de 15 de dezembro de 1993, a Emdec passou a executar os serviços da Secretaria Municipal de Transportes - Setransp. Já a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, promoveu uma reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura, incluindo a Emdec.

Controvérsias[editar | editar código-fonte]

Em 2018, Carlos José Barreiro, então secretário municipal de Transportes de Campinas, admitiu ao Ministério Público ter aplicado em torno de 90 mil multas de trânsito desde 2016.[1] O secretário entendia que tinha legitimidade para realizar tais ações, porém o Ministério Público propôs ação civil pública à Justiça para pedir sua condenação, além da anulação de todas as penalidades aplicadas nos últimos cinco anos pela Emdec.[2]Em 2020,a Emdec foi processada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por abrigar funcionários comissionados com a quantidade acima do permitido pela legislação vigente na gestão de Jonas Donizete ,então prefeito municipal de Campinas.

Ver Também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ Fernando Pacífico e Guilherme Mazieiro (4 de maio de 2018). mil-multas-desde-2016.ghtml «Investigado pelo MP, secretário de Transportes em Campinas admite ter aplicado 90 multas desde 2016» Verifique valor |url= (ajuda). G1 
  2. ↑ Fernando Pacífico (18 de outubro de 2018). «Campinas: MP pede condenação de secretário e anulação de multas da Emdec desde 2013». G1 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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