Procurador-geral da República (Portugal)

O procurador-geral da República é o magistrado ao qual compete exercer a direção, fiscalização, representação e execução do Ministério Público de Portugal. Assegura a chefia da Procuradoria-Geral da República, o órgão superior do Ministério Público, bem como preside aos respetivos Conselho Superior e Conselho Consultivo.

O procurador-geral da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. O seu mandato dura seis anos e pode ser renovado ilimitadamente, embora nenhum dos dois últimos titulares tenha sido reconduzido no cargo.

Tem categoria, tratamento e honras iguais aos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e usa o mesmo traje profissional que este. É o único magistrado do Ministério Público designado pelo poder político e o único a quem não se exigem requisitos de formação numa área específica. É coadjuvado e substituído pelo vice-procurador-geral da República.

História[editar | editar código-fonte]

O cargo de procurador-geral da Coroa foi criado pelo a decreto nº 24 de 16 de maio de 1832 (Decreto de reforma das justiças), no âmbito das reformas políticas decorrentes do estabelecimento da Monarquia Constitucional. O primeiro titular do cargo foi o magistrado João Baptista Felgueiras, nomeado a 3 de novembro de 1833.

Em 1869, absorveu as funções que competiam ao procurador-geral da Fazenda, cargo então extinto, passando a designar-se procurador-geral da Coroa e Fazenda.

Na sequência da implantação da república em 1910, foi-lhe dada a designação de procurador-geral da República, que ainda hoje se mantém.

Desde 12 de outubro de 2018, a função é desempenhada por Lucília Gago, a segunda mulher e a 24.ª pessoa a ocupar o cargo de procurador-geral.^[1][2][3]

Competências[editar | editar código-fonte]

Segundo o Estatuto do Ministério Público, compete ao procurador-geral da República:

• Presidir à Procuradoria-Geral da República;
• Representar o Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas;
• Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma;
• Promover a defesa da legalidade democrática;
• Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos respetivos magistrados;
• Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respetivas reuniões;
• Informar o ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;
• Fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal;
• Inspecionar ou mandar inspecionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados;
• Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;
• Intervir, pessoalmente ou por substituição, nos contratos em que o Estado seja outorgante, quando a lei o exigir;
• Superintender nos serviços de inspeção do Ministério Público;
• Dar posse ao vice-procurador-geral da República, aos procuradores-gerais-adjuntos e aos inspetores do Ministério Público;
• Exercer sobre os funcionários dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República e dos serviços que funcionam na dependência desta a competência que pertence aos ministros, salvo quanto à nomeação;
• Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Procuradores-gerais[editar | editar código-fonte]

Nº	Retrato	Procurador-Geral	Vida	Mandato		Chefe de Estado
				Posse	Termo
1º		João Baptista Felgueiras	1787–1848	23 de Setembro de 1833	20 de Setembro de 1836	Regente D. Pedro IV
2º		António Dias de Oliveira	1804–1883	3 de Novembro de 1836	1836	D. Maria II
3º		José Aguiar Ottolini (1.º mandato)	1798–1859	3 de Agosto de 1838	20 de Agosto de 1844	D. Maria II
4º		José Corrêa de Lacerda	1793–1856	23 de Agosto de 1844	1846	D. Maria II
–		José Aguiar Ottolini (2.º mandato)	1798–1859	5 de Junho de 1846	1858	D. Maria II
5º		Joaquim Pereira Guimarães	1805–1878	4 de Outubro de 1859	26 de Janeiro de 1865	D. Pedro V
6º		Sebastião de Almeida e Brito	1797–1868	17 de Fevereiro de 1865	8 de Junho de 1868	D. Luís I
7º		João Martens Ferrão	1824–1895	28 de Julho de 1868	15 de Abril de 1886	D. Luís I
8º		António Cardozo Avelino	1822–1889	21 de Abril de 1886	6 de Dezembro de 1889	D. Luís I
9º		Adriano Machado	1829–1891	31 de Janeiro de 1890	25 de Maio de 1891	D. Carlos I
10º		Ernesto Hintze Ribeiro	1849–1907	2 de Junho de 1891	19 de Janeiro de 1892	D. Carlos I
11º		Diogo Sequeira Pinto	1831–1917	19 de Janeiro de 1892	2 de Dezembro de 1898	D. Carlos I
12º		António Cândido	1852–1922	2 de Dezembro de 1898	26 de Outubro de 1910	D. Carlos I
13º		Manuel de Arriaga	1840–1917	17 de Novembro de 1910	24 de Agosto de 1911	Teófilo Braga (Interino)
14º		José Azevedo e Silva	1859–1936	7 de Outubro de 1912	2 de Abril de 1929	Manuel de Arriaga
15º		Francisco Henriques Góis	1868–?	2 de Abril de 1929	1938	Óscar Carmona
16º		Francisco Caeiro	1890–1976	6 de Janeiro de 1943	1954	Óscar Carmona
17º		António Furtado dos Santos	1912–1987	31 de Janeiro de 1969	2 de Agosto de 1974	Américo Thomaz
18		João de Deus Pinheiro Farinha	1919–1994	23 de Agosto de 1974	2 de Abril de 1977	António de Spínola
19º		Eduardo Arala Chaves	1914–1992	2 de Abril de 1977	11 de Setembro de 1984	António Ramalho Eanes
20º		José da Cunha Rodrigues	1940 (84 anos)	11 de Setembro de 1984	6 de Outubro de 2000	António Ramalho Eanes
21º		José Souto de Moura	1950 (74 anos)	9 de Outubro de 2000	9 de Outubro de 2006	Jorge Sampaio
22º		Fernando Pinto Monteiro	1942–2022	9 de Outubro de 2006	12 de Outubro de 2012	Aníbal Cavaco Silva
23º		Joana Marques Vidal	1955 (69 anos)	12 de Outubro de 2012	12 de Outubro de 2018	Aníbal Cavaco Silva
24º		Lucília Gago	1956 (68 anos)	12 de Outubro de 2018	Presente	Marcelo Rebelo de Sousa

Referências

• Portal de Portugal