Predefinição:EC do Brasil vdeEmendas à Constituição brasileira de 1988Constituição brasileira de 1988Regulares 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 De revisão 1 2 3 4 5 6 Tratados (art. 5º, § 3º) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Tratado de Marraquexe Propostas PEC 215/2000 PEC 33/2011 PEC 37/2011 PEC 287/2016 PEC 15/2022 Controle de constitucionalidade no Brasil História da Constituição do Brasil Direito do Brasil Ver também[editar código-fonte] {{Constituições dos países e territórios de língua portuguesa}} {{Constituições estaduais e leis orgânicas distritais no Brasil}} {{Leis orgânicas municipais no Brasil}}