Indian Intercourse Act
O Nonintercourse Act (também conhecido como Indian Intercourse Act ou Indian Nonintercourse Act) é o nome coletivo dado a seis estatutos aprovados pelo Congresso em 1790, 1793, 1796, 1799, 1802 e 1834 para definir os limites ameríndios das reservas. As várias leis também visavam regular o comércio entre colonos e indígenas. As disposições mais notáveis da Lei regulam a inalienabilidade do título aborígene nos Estados Unidos, uma fonte contínua de litígios por quase 200 anos. A proibição de compra de terras indígenas sem a aprovação do governo federal tem origem na Proclamação Real de 1763 e Proclamação do Congresso da Confederação de 1783.[1][2][3][4]
Referências[editar | editar código-fonte]
- ↑ Susan C. Antos, Comment, Indian Land Claims Under the Nonintercourse Act, 44 Alb. L. Rev. 110 (1979).
- ↑ John Edward Barry, Comment, Oneida Indian Nation v. County of Oneida: Tribal Rights of Action and the Indian Trade and Intercourse Act, 84 Colum. L. Rev. 1852 (1984).
- ↑ Robert N. Clinton & Margaret Tobey Hotopp, Judicial Enforcement of the Federal Restraints on Alienation of Indian Land: The Origins of the Eastern Land Claims, 31 Me. L. Rev. 17 (1979).
- ↑ Francis Paul Purcha, America Indian Policy in the Formative Years: The Indian Trade and Intercourse Acts 1790—1834 (1962).